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A opinião de quem entende de justiça e legalidade…

Publicado em 19/11/2013
Via conversaafiada.com.br

Dallari e Bandeira de Mello contra Barbosa

Os outros ministros do Supremo não vão fazer nada diante de uma violação que só o desejo do espetáculo justifica?
E o futuro do estado de Direito ?

O Conversa Afiada reproduz manifesto que tem os juristas Dalmo Dallari e Celso Bandeira de Mello entre os signatários:

A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal de mandar prender os réus da Ação Penal 470 no dia da proclamação da República expõe claro açodamento e ilegalidade. Mais uma vez, prevaleceu o objetivo de fazer do julgamento o exemplo no combate à corrupção.
Sem qualquer razão meramente defensável, organizou-se um desfile aéreo, custeado com dinheiro público e com forte apelo midiático, para levar todos os réus a Brasília. Não faz sentido transferir para o regime fechado, no presídio da Papuda, réus que deveriam iniciar o cumprimento das penas já no semiaberto em seus estados de origem. Só o desejo pelo espetáculo justifica.
Tal medida, tomada monocraticamente pelo ministro relator Joaquim Barbosa, nos causa profunda preocupação e constitui mais um lamentável capítulo de exceção em um julgamento marcado por sérias violações de garantias constitucionais.
A imprecisão e a fragilidade jurídica dos mandados expedidos em pleno feriado da República, sem definição do regime prisional a que cada réu teria direito, não condizem com a envergadura da Suprema Corte brasileira.
A pressa de Joaquim Barbosa levou ainda a um inaceitável descompasso de informação entre a Vara de Execução Penal do Distrito Federal e a Polícia Federal, responsável pelo cumprimento dos mandados.
O presidente do STF fez os pedidos de prisão, mas só expediu as cartas de sentença, que deveriam orientar o juiz responsável pelo cumprimento das penas, 48 horas depois que todos estavam presos. Um flagrante desrespeito à Lei de Execuções Penais que lança dúvidas sobre o preparo ou a boa fé de Joaquim Barbosa na condução do processo. Um erro inadmissível que compromete a imagem e reputação do Supremo Tribunal Federal e já provoca reações da sociedade e meio jurídico. O STF precisa reagir para não se tornar refém de seu presidente.
A verdade inegável é que todos foram presos em regime fechado antes do “trânsito em julgado” para todos os crimes a que respondem perante o tribunal. Mesmo os réus que deveriam cumprir pena em regime semiaberto foram encarcerados, com plena restrição de liberdade, sem que o STF justifique a incoerência entre a decisão de fatiar o cumprimento das penas e a situação em que os réus hoje se encontram.
Mais que uma violação de garantia, o caso do ex-presidente do PT José Genoino é dramático diante de seu grave estado de saúde. Traduz quanto o apelo por uma solução midiática pode se sobrepor ao bom senso da Justiça e ao respeito à integridade humana.
Tais desdobramentos maculam qualquer propósito de fazer da execução penal do julgamento do mensalão o exemplo maior do combate à corrupção. Tornam também temerária a decisão majoritária dos ministros da Corte de fatiar o cumprimento das penas, mandando prender agora mesmo aqueles réus que ainda têm direito a embargos infringentes. Querem encerrar a AP 470 a todo custo, sacrificando o devido processo legal. O julgamento que começou negando aos réus o direito ao duplo grau de jurisdição conheceu neste feriado da República mais um capítulo sombrio.
Sugerimos aos ministros da Suprema Corte, que na semana passada permitiram o fatiamento das prisões, que atentem para a gravidade dos fatos dos últimos dias. Não escrevemos em nome dos réus, mas de uma significativa parcela da sociedade que está perplexa com a exploração midiática das prisões e temem não só pelo destino dos réus, mas também pelo futuro do Estado Democrático de Direito no Brasil.
19 de Novembro de 2013

Juristas e advogados
–  Celso Bandeira de Mello – jurista, professor emérito da PUC-SP –  Dalmo de Abreu Dallari – jurista, professor emérito do USP –  Pedro Serrano – advogado, membro da comissão de estudos constitucionais do CFOAB –  Pierpaolo Bottini – advogado –  Marco Aurélio de Carvalho – jurista, professor universitário e secretário do setorial jurídico do PT.
–  Antonio Fabrício – presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas e Diretor Financeiro da OAB/MG –  Bruno Bugareli – advogado e presidente da comissão de estudos constitucionais da OAB-MG –  Felipe Olegário – advogado e professor universitário –  Gabriela Araújo – advogada –  Gabriel Ciríaco Lira – advogado –  Gabriel Ivo – advogado, professor universitário e procurador do Estado. –  Jarbas Vasconcelos – presidente da OAB/PA –  Luiz Guilherme Conci – jurista, professor universitário e presidente coordenação do Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos do CFOAB –  Marcos Meira – advogado –  Rafael Valim – advogado e professor universitário –  Weida Zancaner- jurista e advogada
Apoio dos partidos e entidades
–  Rui Falcão – presidente nacional do PT –  Renato Rabelo – presidente nacional do PCdoB –  Vagner Freitas – presidente nacional da CUT –  Adílson Araújo – presidente nacional da CTB –  João Pedro Stédile – membro da direção nacional do MST –  Ricardo Gebrim – membro da Consulta Popular –  Wellington Dias – senador, líder do PT no Senado e membro do Diretório Nacional – PT/PI –  José Guimarães – deputado federal, líder do PT na Câmara e secretário nacional do PT –  Alberto Cantalice – vice-presidente nacional do PT –  Humberto Costa – senador e vice-presidente nacional do PT –  Maria de Fátima Bezerra – vice-presidente nacional do PT, deputada federal PT/RN –  Emídio de Souza – ex-prefeito de Osasco e presidente eleito do PT/SP –  Carlos Henrique Árabe – secretário nacional de formação do PT –  Florisvaldo Raimundo de Souza – secretário nacional de organização do PT –  Francisco Rocha – Rochinha – dirigente nacional do PT –  Jefferson Lima – secretário nacional da juventude do PT –  João Vaccari Neto – secretário nacional de finanças do PT –  Laisy Moriére – secretária nacional de mulheres PT –  Paulo Frateschi – secretário nacional de comunicação do PT –  Renato Simões – secretário de movimentos populares do PT
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PS: A imagem acima foi inserida por este blogueiro.

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terça-feira, 19 novembro, 2013 - Posted by | Repassando... | , ,

1 Comentário »

  1. O tempo agora está assim: a verdade no é verdade e mentir no é mentira. Furtar no é roubo, apenas descuido e grana publica pode ser embolsada, nunca reembolsada…

    Comentário por Joao Francisco Silva Filho | sexta-feira, 6 dezembro, 2013


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